CLDF

ANEXO  REQUERIMENTO Nº 736/2023 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

DE ORDEM. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO  REQUERIMENTO Nº 753/2023 SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.

DE ORDEM. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ESSE REQUERIMENTO Nº 736/2023 FOI NANEXADO AO PL 445/2023.CONCLUSÃO DO PROCESSO.

CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Resolução nº 5/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 5/2023, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando, Deputada Jaqueline Silva, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Hermeto, Deputado Wellington Luiz, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria de 12 deputados: Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Hermeto, Roosevelt Vilela, Iolando, Jaqueline Silva, João Cardoso Professor Auditor.

O art. 1º do projeto acrescenta ao art. 58 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso: “XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento”, para criar nova comissão no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 2º acrescenta o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV, para atribuir as seguintes competências à nova Comissão:

Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas à ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) Assistência social e à saúde do produtor rural;

j) Relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor.

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem da situação da produção rural e abastecimento em geral, bem como fiscalizar e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando da formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola, de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o desenvolvimento da agricultura Distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos agentes econômicos privados e do Governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do Poder Público e da sociedade civil, sempre que voltadas à produção rural e abastecimento.

O art. 3º, por sua vez, dá à alínea “b” do art. 69-B do Regimento Interno, que dispõe sobre as competências da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a seguinte redação: “política de incentivo às microempresas;”. Retira, assim, das atribuições desse colegiado a emissão de parecer sobre o mérito das proposições que versem sobre incentivo à agropecuária.

Na justificação, os autores discorrem sobre a relevância dos temas da agricultura e do abastecimento, bem como sobre problemas enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, especialmente pelos produtores de pequeno e médio porte e pela agricultura familiar. Salientam a posição de destaque ocupada pelo Distrito Federal em termos de produtividade agrícola e a necessidade de incentivar o setor. 

Lido e autuado, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora para a análise de mérito, em cujo âmbito recebeu parecer pela aprovação com a seguinte emenda aditiva:

“Adicione-se o art. 4º renumerando-se os demais:

 

Art. 4º Fica alterado o § 3º, art. 60 do Regimento Interno, correspondente à Subseção II, com a seguinte redação:

 

...

 

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Nesta comissão, designada para análise de admissibilidade, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos dos arts. 63, inciso I e § 1º, e 224, § 3º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição em causa quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

A proposição em análise prevê a criação de mais uma comissão permanente, que tratará dos temas relacionados à produção rural e abastecimento.

Segundo dispõe o art. 224, inciso I, do RICLDF, qualquer alteração do Regimento Interno necessita da subscrição de, no mínimo, um terço dos parlamentares, para sua tramitação. Essa condição é observada na presente proposição, subscrita por doze deputados.

A espécie normativa apresenta-se adequada à matéria, conforme se verifica no art. 141 do Regimento Interno, que define como projetos de resolução e de decreto legislativo aqueles que se destinam a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador. A Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta a elaboração legislativa, derivada da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 4º, § 1º, V, define resolução como “a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa”. 

O art. 60, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe, por sua vez, que o tema versado neste Projeto de Resolução é de competência privativa desta Casa:

 “Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.” (g.n.)

O projeto, portanto, atende aos requisitos formais de admissibilidade constitucional, jurídica e regimental, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, ressalvadas, neste último caso, a necessidade de consignar na ementa da proposição a finalidade do projeto de resolução, conforme dispõe o art. 64 da Lei Complementar nº 13/1996¹, assim como a necessidade de alteração da ordem de execução contida na fórmula de promulgação do projeto, para, de acordo com o que determina o art. 66 da Lei Complementar nº 13/1996², substituir a forma verbal “decreta” pela forma de uso consagrado, que, no caso, é “resolve”³.

Do ponto de vista substancial, não vislumbramos óbice à instituição de órgão da Câmara Legislativa com atribuição específica para o exame e acompanhamento das prementes questões das políticas agropecuária e de abastecimento no Distrito Federal, as quais mereceram especial tratamento no âmbito da Constituição Federal, que conferiu competência comum aos entes federados para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII), bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal, que lhes dedicou o Capítulo IV do Título V (arts. 188 e s.s.), que trata da Ordem Econômica do Distrito Federal, e fixou diversas diretrizes e objetivos a serem perseguidos nessa seara pelos poderes distritais constituídos.

A emenda aprovada pela Mesa Diretora flexibilizou a regra constante no §3º do art. 60 do RICLDF no sentido de que nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 comissões permanentes, como forma de viabilizar a formação da nova comissão permanente, que, do contrário, ficaria impossibilitada. A referida proposição também atende aos requisitos formais de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, bem assim aos ditames da técnica legislativa e da redação, razão pela qual se mostra admissível.

Ante o exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça se manifesta pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 05/2023 com a emenda aprovada pela Mesa Diretora e com as emendas de redação anexas.

Sala das Comissões, em 

                                             Deputado Robério Negreiros

                                                                 Relator

[1] “Art. 64. Ementa é a parte do título que permite identificar a lei pela síntese de seu conteúdo ou finalidade. § 1º A ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei. § 2º A ementa será grafada em negrito ou, na falta deste, por meio de caracteres que a realcem, e seu texto situar-se-á entre o centro e a margem direita do papel.” (g.n.)

[2]“Art. 66. A fórmula de promulgação contém: I – a denominação do órgão ou do cargo da autoridade que promulgar a lei; II – a designação de que a lei foi aprovada pela Câmara Legislativa; III – a indicação, quando for o caso, de que a autoridade que deveria promulgar a lei não o fez no prazo legal; IV – o fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a lei; V – a ordem de execução. § 1º O fundamento legal para o órgão ou autoridade promulgar a lei decorre da Lei Orgânica. § 2º A ordem de execução será expressa pela forma consagrada pelo uso para cada espécie de lei.” (g.n.)

[3] “II - Fórmula de promulgação

A fórmula de promulgação é a que identifica o órgão legiferante e contém a ordem de execução, traduzida nas formas verbais “decreta” e “resolve”. A forma verbal ‘decreta’ é utilizada nas propostas de emenda à Lei Orgânica, nos projetos de lei e nos projetos de decreto legislativo; ‘resolve’, nos projetos de resolução.” 

 Elaboração de textos legislativos: fundamentos, modelos e regras práticas. Alves, Antônio Waldeci; Campos, Conceição Guimarães; Del Gaudio, Maria Ordália Magro; Melo, Orivaldo Simão; Nunes, Tânia Maria Oliveira / Câmara Legislativa do Distrito Federal -- 4. ed., 1. reimpr. -- Brasília : Câmara Legislativa do Distrito Federal, 2018. 196 p. Disponível em https://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/bitstream/123456789/1934/1/Texto%20integral%20%28PDF%2

9. Acesso em 09/08/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a revitalização do Espaço Funções Múltiplas ao lado da Administração Regional, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a revitalização do Espaço Funções Múltiplas ao lado da Administração Regional, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que reivindicam melhorias na qualidade de vida e relatam que o Espaço Múltiplas Funções, ligado a Administração de Planaltina, já foi centro de grandes eventos na cidade, se tornando um espaço tradicional, localizado na área central da cidade, ao lado da Administração Regional e do Complexo Cultural. Hoje, encontra-se depredado, abandonado, praticamente em ruínas. Quase não se houve mais falar nele e nem há mobilização para tentar recuperar esse salão, que já foi palco de festas muito tradicionais da cidade.

A revitalização do Espaço múltiplas Funções proporcionará um lugar para a realização de eventos, estimulando a cultura e o lazer, que são essências para a formação de uma sociedade vibrante, diversificada e engajada. Contribuem para o desenvolvimento humano, o crescimento criativo, o fortalecimento social e a promoção de valores culturais, enriquecendo a vida das pessoas e melhorando a comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição..

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de ciclovia no endereço que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de ciclovia no endereço que menciona.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em comento tem por objetivo atender as sucessivas demandas enviadas ao nosso gabinete, visando favorecer e incentivar a prática do ciclismo naquela região, esporte com escala de crescimento significante no Distrito Federal.

A construção trará sem dúvida mais segurança aos ciclistas, que deixarão de transitar em via expressa, mais especificamente na BR – 020, local que tem sido ao longo dos anos marcado pelos inúmeros acidentes envolvendo esportistas do ciclismo e até mesmo trabalhadores que se deslocam entre as cidades por meio de bicicletas para buscar o sustento de suas famílias.

   Frente ao texto, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente propositura. 

Sala das Sessões, em 2023

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Pode Executivo por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Social que instale uma Sede do CRAS no Arapoanga, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Pode Executivo por intermédio da Secretária de Desenvolvimento Social que instale uma Sede do CRAS no Arapoanga, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A instalação de um CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) no Arapoanga, em Planaltina, DF, é uma medida necessária para atender as demandas das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O CRAS é uma unidade de referência para a oferta de serviços socioassistenciais, que tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de risco social e violação de direitos, promover o fortalecimento das famílias e o acesso aos direitos sociais.

O Arapoanga é um bairro localizado na periferia de Planaltina, DF. A região é composta por uma população majoritariamente pobre e negra, com alto índice de desemprego e violência. As famílias do Arapoanga enfrentam diversos desafios, como falta de acesso à educação, saúde, saneamento básico, habitação e oportunidades de trabalho.

A instalação de um CRAS no Arapoanga seria uma importante ferramenta para a melhoria da qualidade de vida das famílias e indivíduos da região. O CRAS ofereceria serviços como:

Orientação e acompanhamento familiar;

Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

Serviços de proteção social básica;

Serviços de proteção social especial.

Os serviços do CRAS contribuiriam para a prevenção de situações de risco social, o fortalecimento das famílias e o acesso aos direitos sociais. A instalação de um CRAS no Arapoanga seria uma importante medida para a melhoria da qualidade de vida das famílias e indivíduos da região.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que promova ações visando a revitalização dos monumentos culturais da Região Administrativa de Planaltina-DF - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que promova ações visando a revitalização dos monumentos culturais da Região Administrativa de Planaltina-DF - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa decorre de reivindicação da população de Planaltina, que participou de oficinas temáticas, previamente à realização do projeto Câmara nas Cidades, que ocorrerá nos próximos dias 17 e 18 de agosto, com o objetivo de permitir o debate sobre a situação da Cidade, assim como conhecer, de perto, os anseios da comunidade e obter a suas contribuições para o desenvolvimento de ações governamentais destinadas àquela população. 

Uma das grandes reclamações trazidas pela população de Planaltina-DF diz respeito à falta de atenção ou o abandono dos monumentos culturais de Planaltina-DF e para evitar o colápso nessa questão.

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios àquela sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Informamos que o PL 451/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 14/8/2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

De ordem. Ao Deputado MARTINS MACHADO (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

PAULO HENRIQUE F. DA SILVA

Analista Legislativo 

 De ordem. Ao Deputado MARTINS MACHADO (Terceiro Secretário) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

PAULO HENRIQUE F. DA SILVA

Analista Legislativo 

Informamos que o PLC 25/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 14/8/2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 De ordem. Ao Deputado RICARDO VALE (Vice Presidente) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

PAULO HENRIQUE F. DA SILVA

Analista Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de todos os atos necessários para a Ampliação do Quantitativo de Médicos, nos Centros de Saúde da Rede Pública de Saúde do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de todos os atos necessários para a Ampliação do Quantitativo de Médicos, nos Centros de Saúde da Rede Pública de Saúde do DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender reivindicações legítimas e justas da população do Distrito Federal, que sofre nas filas de atendimento dos Centros de Saúde, com a ausência de médicos, em quantitativo adequado,  seja por faltas ou déficit de profissionais na rede de saúde.

Observa-se que o acesso universal e igualitário à saúde é direito constitucional de todos e dever do Estado.

Ademais, é obrigatório ao Poder Público garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade de vida da população.

Dessa forma, sugere-se, fortemente, ao Chefe do Poder Executivo a adoção de todos os atos necessários para a Ampliação do Quantitativo de Médicos, nos Centros de Saúde da Rede Pública de Saúde do DF.

Ante tudo quanto exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em março de 2023.

Deputado Rogério Morro da Cruz 

Projeto de Lei nº 2693/2022 apensado ao projeto de lei nº 2687/2022, conforme Requerimento nº 739/2023, aprovado pela Portaria-GMD nº 380/2023 de 11/08/2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima ao Centro Educacional Infantil 1 de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima ao Centro Educacional Infantil 1 de Planaltina - RA VI, localizado no SH Mestre d'Armas/Cond Estância Mestre d'Armas III Mod 3 Lt 1.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a preservação da segurança da comunidade escolar, uma vez que a faixa necessitando de manutenção está localizada em frente à uma escola. É fundamental preservar o bom estado de conservação e a sinalização das faixas de pedestres, contribuindo para a segurança de todos que utilizam as ruas, sejam eles pedestres, ciclistas ou motoristas. Indicar o local seguro para que os pedestres possam atravessar as ruas com mais segurança, além de ajudar a organizar o trânsito, evita acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de cobertura nos pontos de ônibus do Arapoanga, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de cobertura nos pontos de ônibus do Arapoanga, em Planaltina/DF..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a construção de cobertura nos pontos de ônibus do Arapoangas, em Planaltina/DF. 

Os cidadãos que utilizam o transporte público coletivo no Arapoangas ficam expostos à ação do tempo sem qualquer proteção. 

Diante disso é de extrema necessidade a construção de cobertura nos pontos de ônibus do local para que se ofereça maior conforto e comodidade aos usuários, e que estes fiquem acolhidos e preservados durante o tempo de espera do transporte. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Planaltina/DF.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima à Escola Classe 16 de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima à Escola Classe 16 de Planaltina - RA VI, localizada no SH Mestre d'Armas/Cond Estância Mestre d'Armas IV Mod 1 Lt 24.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a preservação da segurança da comunidade escolar, uma vez que a faixa necessitando de manutenção está localizada em frente à uma escola. É fundamental preservar o bom estado de conservação e a sinalização das faixas de pedestres, contribuindo para a segurança de todos que utilizam as ruas, sejam eles pedestres, ciclistas ou motoristas. Indicar o local seguro para que os pedestres possam atravessar as ruas com mais segurança, além de ajudar a organizar o trânsito, evita acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 14 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Informo que a matéria, PL 3005/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 331/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 35/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 153/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 456/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 313/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 40/2023

Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima à Escola Classe 15 de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres próxima à Escola Classe 15 de Planaltina - RA VI, localizada no SH Mestre d'Armas/Cond Estância Mestre d'Armas III Mod 3 Lt 1.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a preservação da segurança da comunidade escolar, uma vez que a faixa necessitando de manutenção está localizada em frente à uma escola. É fundamental preservar o bom estado de conservação e a sinalização das faixas de pedestres, contribuindo para a segurança de todos que utilizam as ruas, sejam eles pedestres, ciclistas ou motoristas. Indicar o local seguro para que os pedestres possam atravessar as ruas com mais segurança, além de ajudar a organizar o trânsito, evita acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel